Procon-SP autua empresa responsável pela Shopee em R$ 14 milhões por cláusulas abusivas e falhas ...

Procon-SP autua empresa responsável pela Shopee em R$ 14 milhões por cláusulas abusivas e falhas de informação

Publicado em 27/02/2026 05:00 • Atualizado 27/02/2026 06:47

GERAL

As infrações foram verificadas nos itens do Termo de Serviço da plataforma e na apuração de reclamações registradas por consumidores junto ao Procon.

A Fundação Procon-SP autuou a empresa SHPS Tecnologia e Serviços Ltda, responsável pela plataforma Shopee, por diversas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. A multa foi calculada em R$ 14.118.847,44.

O Procon-SP reforça que plataformas digitais de intermediação de vendas integram a 12 cadeia de fornecimento e, portanto, respondem solidariamente por falhas na prestação de serviços.

Infrações previstas

Além da apuração de reclamações registradas junto ao órgão e de cláusulas consideradas 4 abusivas nos Termos de Serviço da plataforma, a empresa deixou de disponibilizar em seu site, informações essenciais de contato, infringindo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e legislação que regulamenta o comércio eletrônico.

A multa aplicada é calculada de acordo com informações oficiais da empresa, incluindo perfil de faturamento e outros critérios. A empresa tem direito à defesa e os consumidores 1 que tiverem dificuldades ao adquirir produtos em seu site, podem formalizar reclamação no Procon-SP (https://www.procon.sp.gov.br) ou no órgão de defesa do consumidor de sua cidade.