O prazo para solicitar a isenção do IPTU referente ao ano de 2026 em Caçapava foi prorrogado até o dia 19 de dezembro.

Quem tem direito à isenção?

Proprietários de único imóvel utilizado exclusivamente como residência, desde que:

• Não possuam débitos com o município;
• Possuam renda familiar de até 2 salários mínimos vigentes;
• Sejam cadastrados no Cadastro Único e/ou contemplados por programas sociais de repasse de renda.
• Proprietários de único imóvel com (1970) dependentes com deficiência, desde que:
• O imóvel seja utilizado exclusivamente como residência;
• Não haja débitos com o município;
• A renda familiar seja de até 2 salários mínimos;
• O responsável esteja inscrito no Cadastro Único e/ou em programas sociais.

Proprietários de único imóvel com dependentes, cônjuge ou filhos em tratamento oncológico, desde que:

• O imóvel seja utilizado exclusivamente como residência;
• Não possuam débitos com o município;
• A renda familiar seja de até 2 salários mínimos;
• Também estejam cadastrados no Cadastro Único e/ou em programas sociais.

Sociedades civis sem fins lucrativos e ONGs

Entidades com finalidade religiosa, assistencial, cultural, esportiva, recreativa, ambiental ou de representação (34) de classe têm direito à isenção, desde que comprovem vínculo com o imóvel, seja como proprietárias ou locatárias.

Atendimento e dúvidas

As dúvidas podem ser enviadas via WhatsApp (apenas mensagens): (12) 3654-6632

Atendimento presencial: Av. Manoel Inocêncio, 179, 2º andar – Centro